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Lavínia, 21 de outubro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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ELI ALVES DE AGUIAR - PPS
17ª LEGISLATURA 2017/2020

Presidente Atual
ELI ALVES DE AGUIAR
CLODOALDO JOSE IZIDIO DE ALMEIDA - PVDEVAIR BARBOSA - PVELIAS SANTATERRA - FÁBIO PEREIRA DA SILVA -
HELIO ALVES DE AGUIAR - PSDB
MARCIO JOSE DIAS - PVMARCOS ROBERTO MONTEIRO - OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA -
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Tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar Ficha Limpa Municipal


Foto:2017-08-16 20:17:05
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Tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar Ficha Limpa Municipal

 

 Inspirado na Lei Federal que instituiu a Ficha Limpa que foi evidentemente um dos projetos mais importantes aprovados nos últimos tempos no país, visando a probidade, moralização e combate a corrupção, o projeto de Lei da Ficha Limpa Municipal proíbe a nomeação ou designação de pessoas consideradas inelegíveis ou que cometeram crimes contra a administração pública, economia popular, sistema financeiro, envolvimento com lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo e outros crimes hediondos e foram condenadas em segunda instancia para ocuparem cargos ou funções de assessoramento, direção e chefia na Administração Pública Municipal. A proibição vale tanto para o Poder Executivo quanto para o Legislativo Municipal.

                    O objetivo da presente propositura é impedir que pessoas proibidas de se candidatarem ou condenadas criminalmente possam se refugiar em cargos públicos de livre nomeação. Evitando que cargos públicos sejam um “presente” para aqueles que não trilharam um caminho correto em sua vida pública.

                   Vale lembrar que a imensa maioria dos municípios, inclusive nossos vizinhos, já aprovaram e possuem Lei semelhante.

                   Sua aprovação, certamente será um marco na luta pela probidade, moralidade e contra a corrupção na cidade e certamente conta com o apoio de toda sociedade.

 

Notícia Legislação Propositura
Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Decreto
Projeto de Resolução
Projeto de Emenda a LOM
Veto
Indicações
Requerimentos
Lei Ordinária
Lei Complementar
Resolução
Decreto Legislativo
Emenda a LOM
Lei da Câmara
Decreto Municipal
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