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    17ª LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    MARCIO JOSE DIAS
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Audiência Pública

Audiência Pública Online

 

                    A Câmara Municipal de Lavínia, Informa sobre a realização de audiência pública com vistas a discussão do Projeto de Lei Executivo nº 27/2020, que "dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providencias."

                    A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, mas que, neste momento, alinhado a todos os esforços que adotados com vistas a evitar a disseminação do coronavírus, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

                      Assim, as audiências públicas que antes eram realizadas presencialmente, reuniam servidores públicos e eram abertas à participação da população, serão substituídas pelo envio das sugestões ou pela solicitação de informações através do preenchimento do formulário anexo.

                 O Projeto em questão encontra-se disponível para consulta ........ prevendo a relação dos Programas, Metas e Ações propostas por cada Departamento municipal para a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021.

               Os cidadãos podem participar da audiência pública eletrônica e fazer sugestões pela internet através deste formulário (link abaixo) e pela solicitação de informações através do e-mail: legislativo@camaralavinia.sp.gov.br

 

Conceitos:

 

  1. AUDIÊNCIA PÚBLICA

                É a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

 

  1. LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

                  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

                       Participe da discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e assim contribua para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

                        Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações pelos canais disponíveis:......................... até o dia ......, às 17h.



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Arquivos para Download abaixo
projeto_executivo_640.pdf